Decretos Não Numerados - Decreto de29.10.1997 - Decreto de29.10.1997 Publicado no DOU de 30.10.1997 Abre ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de R$ 12.698.540,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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