Art. 2º do Decreto de21.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1995 - Decreto de21.9.1995 Publicado no DOU de 22.9.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 577.264,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

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