Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz V", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mercedes Benz V", com área de 38.291,0000 ha (trinta e oito mil, duzentos e noventa e um hectares), situado no Município de Tapurah, objeto dos Registros nºs R-1-18.083 e R-1-18.218, fls. 01, ambos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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