Art. 1º do Decreto de21.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.9.1995 - Decreto de21.9.1995 Publicado no DOU de 22.9.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 20.208.263,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 20.208.263,00 (vinte milhões, duzentos e oito mil, duzentos e sessenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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