Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serana", situado no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Serana", com área de 3.968,8000 ha (três mil, novecentos e sessenta e oito hectares e oitenta ares), situado no Município de Pirenópolis, objeto do Registro nº R-5-2.613, fls. 93, do Livro 2-O, do Cartório do Tabelião 1º de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Pirenópolis, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 24/04/2022
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