Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1998 - Decreto de14.10.1998 Publicado no DOU de 15.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sumatra", situado no Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Sumatra", com área de setecentos e oitenta hectares e cinqüenta e quatro ares, situado no Município de Amaporã, objeto do Registro nº R-2-5.767, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Izabel do Avaí, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
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