Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote nº 01 do Loteamento Fazenda São Miguel", conhecido como "Fazenda São Miguel", situado no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins,
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote nº 01 do Loteamento Fazenda São Miguel", conhecido como "Fazenda São Miguel", com área de 2.401,4386 ha (dois mil, quatrocentos e um hectares, quarenta e três ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Taguatinga, objeto do Registro nº R-01-M-1.218, fls. 185/v, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Taguatinga, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
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