Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1998 - Decreto de14.10.1998 Publicado no DOU de 15.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda CardanI/Santo Antônio/Chapadão/Estrela/Samambaia conhecido por Fazenda Santo Antônio, situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso,
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 20/04/2022
Conteudo atualizado em 20/04/2022
