Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Lucena", com área de trezentos e noventa e três hectares e vinte e cinco ares, situado no Município de Porto de Pedras, objeto da Matrícula n^o 462, Ficha 01, Livros 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/n^o 54360.000226/2002-11);

        II - "Fazenda Presídio de Santa Cruz ou Tanque", com área de dois mil, duzentos e cinqüenta e nove hectares, sessenta e sete ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Porangatu, objeto dos Registros n^os R-4-7.584, fls. 209, Livro 2-AE; R-5-7.584, fls. 209, Livro 2-AE; R-14-2.991, fls. 120, Livro 2-L; R-15-2.991, fls. 120, Livro 2-L; R-17-2.991, fls. 120, Livro 2-L; R-1-8.236, fls. 58, Livro 2-AH e R-3-8.236, fls. 58, Livro 2-AH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n^o 54150.000139/00-79);

        III - "Fazenda Curicaca", com área de cinco mil, setenta e um hectares, vinte e três ares e dez centiares, situado no Município de Novo Planalto, objeto das Matrículas n^os 371, fls. 188v, Livro 2-A e 372, fls. 189, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Planalto, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n^o 54150.000280/2002-31);

        IV - "Cavalo Queimado", conhecido como "Fazenda Dois Irmãos", com área de setecentos e trinta e sete hectares, dez ares e vinte centiares, situado no Município de Araguapaz, objeto dos Registros n^os R-1-223, fls. 125, Livro 2-B; R-1-980, fls. 96, Livro 2-F; R-1-988, fls. 104, Livro 2-F; Matriculas n^os 526, fls. 32, Livro 2-D; 933, fls. 49, Livro 2-F; 934, fls. 50, Livro 2-F e 989, fls. 105, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguapaz, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/n^o 54150.000361/2002-31);

        V - "Lago Verde", conhecido como "Campo Redondo", com área de mil, quatrocentos e dois hectares e trinta e um ares, situado no Município de Bacabal, objeto da Matrícula n^o 2.690, fls. 64, Livro 3-F, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.003750/2001-48);

        VI - "Fazenda Esperança", com área de quatro mil, setenta e quatro hectares e cinqüenta e seis ares, situado no Município de Anaurilândia, objeto da Matrícula n^o 627, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000640/2002-09);

        VII - "Fazenda Vista Alegre", com área de dez mil, oitocentos e sessenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Novo Horizonte do Sul, objeto da Matrícula n^o 3.315, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000801/2002-56);

        VIII - "Fazenda Vale do Sol", com área de dois mil, cento e quarenta e dois hectares, noventa e quatro ares e nove centiares, situado no Município de Tucuruí, objeto do Registro n^o R-6-3.171, fls. 50, Livro 2-AO e Matrícula n^o 534, fls. 232, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54600.001631/00-80);

        IX - "Fazenda Belo Horizonte II", com área de três mil e seiscentos hectares, situado no Município de São Domingos do Araguaia, objeto do Registro n^o R-1-276, fls. 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54600.002348/99-79);

        X - "Fazenda São José", com área de seiscentos e sessenta e cinco hectares, situado no Município de Águas Belas, objeto do Registro n^o R-6-1.162, fls. 158, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.000940/2002-01);

        XI - "Fazenda Várzea da Roça", com área de mil e cinqüenta hectares, situado no Município de Parnamirim, objeto do Registro n^o R-6-318, fls. 225, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parnamirim, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/n^o 54141.000800/2001-34);

        XII - "Buraco Seco e São João", com área de mil, trezentos e um hectares, situado no Município de João Câmara, objeto do Registro n^o R-1-2.206, fls. 108, Livro 2-K, do Cartório do 1^o Ofício de Notas da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.000620/2001-25);

        XIII - "Fazenda Boa Esperança", com área de mil, e catorze hectares, situado no Município de São Miguel do Gostoso, objeto dos Registros n^os R-6-134, fls. 123, Livro 2-A; R-3-01, fls. 78, Livro 2; R-1-05, fls. 80v, Livro 2 e Matrícula n^o 1.907, fls. 58, Livro 3-TT, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.002510/2001-06);

        XIV - "Fazenda Barreira Vermelha e outras", com área de seiscentos e treze hectares, oitenta e sete ares e trinta e um centiares, situado nos Municípios de Mossoró e Baraúna, objeto dos Registros n^os R-1-9.822, fls. 99, Livro 2-82; R-12-9.821, fls. 98, Livro 2-82; R-1-1.433, fls. 33, Livro 2-57; R-9-9.218, fls. 73, Livro 2-75; R-5-904, fls. 23, Livro 2-60 e R-1-460, fls. 80, Livro 2-3, do 6^o Cartório Judiciário da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.000660/98-83); e

        XV - "Fazenda Poço Azul", com área de mil, seiscentos e quinze hectares, cinqüenta e cinco ares e três centiares, situado nos Municípios de Fátima e Santa Rita do Tocantins, objeto da Matrícula n^o 823, fls. 23, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis de Brejinho do Nazaré, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.000485/2002-28).

        Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2002