Art. 4º do Decreto de21.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.2002 - Decreto de21.11.2002 Publicado no DOU de 22.11.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2002

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