Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco/Berigue", situado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação, e a área de 13,6500 ha referente a faixa de domínio da Rodovia MT-340.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
Conteudo atualizado em 18/12/2021
