Decretos Não Numerados - Decreto de16.10.1996 - Decreto de16.10.1996 Publicado no DOU de 17.10.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 3.600,000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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