Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1999 - Decreto de30.9.1999 Publicado no DOU de 1º.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", com área de oito mil, oitocentos e vinte hectares, um are e setenta e dois centiares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, objeto do Registro nº R-1-2.708, fls. 107v, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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