Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.1999 - Decreto de30.9.1999 Publicado no DOU de 1º.10.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por forças do art. 20, inciso III, da Constituição Federal, bem como a área do patrimônio público da União a ser definida pela Secretária do Patrimônio da União - SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
