Art. 1º do Decreto de15.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1995 - Decreto de15.9.1995 Publicado no DOU de 18.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA GROSSOS", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA GROSSOS", com área de 1.857.3000 ha (um mil, oitocentos e cinqüenta e sete hectares e trinta ares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto dos registros nºs R-2-2.953 e R-2-2.954, ambos do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

Conteudo atualizado em 19/12/2021