Art. 1º do Decreto de15.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1995 - Decreto de15.9.1995 Publicado no DOU de 18.9.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO", situado no Município da Itapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO", com área de 1.210,0000 ha (um mil, duzentos e dez hectares), situado no Município de Itapipoca, objeto da Matrícula nº 1/204 e av. 2/204, fls. 204, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará.

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