Decretos Não Numerados - Decreto de16.10.1996 - Decreto de16.10.1996 Publicado no DOU de 17.10.1996 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
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Artigo 4
Art. 4º A observância do prescrito no artigo anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.
Conteudo atualizado em 03/07/2021
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