Decretos Não Numerados - Decreto de14.10.1998 - Decreto de14.10.1998 Publicado no DOU de 15.10.1998 Renova a concessão da Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Sociedade Guairacá Ltda., pela Portaria MVOP nº 493, de 1º de junho de 1948, renovada e transferida para a Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, pelo Decreto nº 89.360, de 7 de fevereiro de 1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991.
Conteudo atualizado em 19/01/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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