Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.090.900,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, e do Ministério das Comunicações, para reforço de d
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
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