Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.090.900,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, e do Ministério das Comunicações, para reforço de d
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e da Fundação Centro Tecnológico para Informática, conforme indicado nos Anexos III e VI deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
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