Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1998 - Decreto de13.10.1998 Publicado no DOU de 14.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dinamarca/Fronteiras e Firmamento", situado no Município de Lages, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Dinamarca/Fronteiras e Firmamento", com área de dois mil, duzentos e dezessete hectares e dez ares, situado no Município de Lages, objeto dos Registros nºs R-3-1.346, fls. 189, Livro 2-L; R-3-1.367, fls. 190, Livro 2-L; R-3-1.365, fls. 192, Livro 2-L, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Lages, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 30/06/2022
Conteudo atualizado em 30/06/2022
