Decretos Não Numerados - Decreto de11.10.1996 - Decreto de11.10.1996 Publicado no DOU de 14.10.1996 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS - LAP, a operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/04/2022
Brasília, 11 de outubro de 1996, 175º da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Lélio Viana Lôbo
Conteudo atualizado em 26/04/2022
