Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Restabelece o título de utilidade pública federal da Casa da Criança de Guará/SP.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/03/2022
Brasília, 10 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Conteudo atualizado em 26/03/2022
