Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1998 - Decreto de13.10.1998 Publicado no DOU de 14.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Santana", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Santana", com área de duzentos e trinta e sete hectares e dezesseis ares, situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, objeto do Registro nº 5.233, fls. 70, Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis "José Eduardo Loyo Malta", Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 04/05/2022
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