Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIÁS, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIÁS, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 1.748, de 2 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 10 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 23/07/2022
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