Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIÁS, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 2
Art. 2º O prazo da concessão de que trata o artigo anterior é o remanescente da permissão, cujo termo final dar-se-á em 29 de outubro de 2008.
Conteudo atualizado em 23/07/2022
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