Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1998 - Decreto de13.10.1998 Publicado no DOU de 14.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Agropecuária Soledade", situado no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Agropecuária Soledade", com área de dois mil, quatrocentos e cinqüenta e seis hectares, noventa e dois ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Guaraí, objeto dos Registros nºs R-1-4.733, fls. 254, Livro 2-L; R-1-4.734, fls. 255, Livro 2-L e R-1-4.735, fls. 256, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraí, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 03/06/2022
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