Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1999 - Decreto de27.9.1999 Publicado no DOU de 28.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", com área de quatro mil, trezentos e sessenta e oito hectares, sessenta e sete ares e vinte centiares, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, objeto do Registro n.º R-1-7.538, fls. 31, Livro 2-BB, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
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