Decretos Não Numerados - Decreto de27.9.1999 - Decreto de27.9.1999 Publicado no DOU de 28.9.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sus destinação.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto os terrenos marginais de propriedade da União, por força do art. 20, inciso III, da Constituição Federal.
Conteudo atualizado em 27/11/2021
