Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Miguel/Seridó", situado no Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Miguel/Seridó", com área de 4.030,7000 ha (quatro mil, trinta hectares e setenta ares), situado no Município de São Bento do Norte, objeto dos Registros nºs R-3-31, Livro 2-B e R-1-241, fls. 84, Livro 2-B, ambos do 1º Cartório Judiciário da Comarca de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
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