Art. 1º do Decreto de12.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.1995 - Decreto de12.9.1995 Publicado no DOU de 13.9.1995 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00 (quinze milhões, seiscentos e trinta e um mil e setecentos e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

~~Conteudo atualizado em 22/12/2021~~