Art. 3º do Decreto de12.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.1995 - Decreto de12.9.1995 Publicado no DOU de 13.9.1995 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da extinta Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência, na forma do Anexo II deste Decreto.

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