Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações da Paraíba S/A - TELPA, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º A permissão outorgada à Telecomunicações da Paraíba S/A - TELPA, para exploração do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 140, de 21 de março de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 23 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Conteudo atualizado em 23/03/2022
Conteudo atualizado em 23/03/2022
