Decretos Não Numerados - Decreto de23.10.1997 - Decreto de23.10.1997 Publicado no DOU de 24.10.1997 Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações da Paraíba S/A - TELPA, em concessão de Serviço Móvel Celular.
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Artigo 2
Art. 2º O prazo da concessão de que trata o artigo anterior é o remanescente da permissão, cujo termo final dar-se-á em 31 de dezembro de 2008.
Conteudo atualizado em 23/03/2022
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