Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Seringal Tocantins - Parte" situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
Brasília, 10 de outubro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Conteudo atualizado em 18/12/2021
