Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Guajará", situado no Município de Senador Sá, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Guajará", com área de 649,0800 ha (seiscentos e quarenta e nove hectares e oito ares), situado no Município de Senador Sá, objeto dos Registros nºs R-05-246, fls. 246, Livro 2-A e R-05-248, fls. 248, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Massapé, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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