Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1999 - Decreto de24.9.1999 Publicado no DOU de 27.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 (seiscentos e quatorze milhões e quinhentos mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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