Decretos Não Numerados - Decreto de24.9.1999 - Decreto de24.9.1999 Publicado no DOU de 27.9.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de variação cambial de operações de crédito externas, em moeda.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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