Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Seringal São Sebastião do Anari", constituído pelas Fazendas "São Vicente, Caçula, Rosemeri, Santa Teresa, Primavera e Luzitânia", situ
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Seringal São Sebastião do Anari", constituído pelas Fazendas "São Vicente, Caçula, Rosemeri, Santa Teresa, Primavera e Luzitânia", com área de 5.999,9491 ha (cinco mil, novecentos e noventa e nove hectares, noventa e quatro ares e noventa e um centiares), situado no Município de Theobroma, objeto dos Registros nºs R-1/2.657, R-1/2.658, R-1/2.659, R-1/2.660, R-1/2.661 e R-1/2.662, Ficha 01, do Livro 02, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Conteudo atualizado em 22/12/2021
