Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1999 - Decreto de23.9.1999 Publicado no DOU de 24.9.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiro no capital da ICATU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até quarenta e oito por cento, no capital social da Icatu Corretora de Tíltulos e Valores Movibiliários S.A.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
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