Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1999 - Decreto de23.9.1999 Publicado no DOU de 24.9.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiro no capital da ICATU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
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