Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.1999 - Decreto de23.9.1999 Publicado no DOU de 24.9.1999 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiro no capital da ICATU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
Brasília, 23 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1999
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