Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1998 - Decreto de13.10.1998 Publicado no DOU de 14.10.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canal", situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Canal", com área de um mil, seiscentos e sessenta e nove hectares, sessenta e sete ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Caiapônia, objeto dos Registros nºs R-2-7.458, fls. 15, Livro 2-AK; R-1-7.365, fls. 21, Livro 2-AJ; R-1-9.183, fls. 29, Livro 2-AR e R-1-7.366, fls. 211, Livro 2-AJ, todos do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
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