Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rancharia ou Cravo", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Rancharia ou Cravo", com área de 1.511,8400 ha (um mil, quinhentos e onze hectares e oitenta e quatro ares), situado no Município de Arinos, objeto dos Registros nºs 1.303, fls. 248, do Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de São Romão e R-3-18.867, Ficha A, do Livro 2, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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