Decretos Não Numerados - Decreto de13.10.1998 - Decreto de13.10.1998 Publicado no DOU de 14.10.1998 Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/01/2022
Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1998
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