Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de parte da Gleba 01, da Colônia G. Apucaraninha, conhecido como "Rancho São José", situado no Município de Tamarana, Estado do Paraná, e dá outras prov
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído de Parte da Gleba 01, da Colônia G. Apucaraninha, conhecido como "Rancho São José", com área de 501,1094 ha (quinhentos e um hectares, dez ares e noventa e quatro centiares), situado no Município de Tamarana, objeto do Registro nº R-1-22.775, Ficha 02, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis, 3º Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 09/04/2022
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