Art. 3º do Decreto de10.10.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de parte da Gleba 01, da Colônia G. Apucaraninha, conhecido como "Rancho São José", situado no Município de Tamarana, Estado do Paraná, e dá outras prov

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 09/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 09/04/2022