Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos lotes n°s "161, 165-A, 165-B e 165-C - Gleba 01 - Colônia "G" - Apucaraninha", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora de Fátima
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído pelos lotes nºs "161, 165-A, 165-B e 165-C - Gleba 01 - Colônia "G" - Apucaraninha", conhecido como "Fazenda Nossa Senhora de Fátima e Nossa Senhora de Lourdes", com área de 309,3970ha (trezentos e nove hectares, trinta e nove ares e setenta centiares), situado no Município de Tamarana, objeto dos Registros nºs R-1-7.249, Fichas 01, 02, 02A e 02B e R-2-16.103, Fichas 01 a 03, ambos do Cartório de Registro de Imóveis - 3º Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
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