Decretos Não Numerados - Decreto de10.10.1996 - Decreto de10.10.1996 Publicado no DOU de 11.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído de parte dos Quinhões nºs "2, 3 e 3-A da Fazenda Apucarana Grande", situado no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído de parte dos Quinhões nºs "2, 3 e 3-A da Fazenda Apucarana Grande", com área de 5.173,6696 ha (cinco mil, cento e setenta e três hectares, sessenta e seis ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Ortigueira, objeto das Matrículas nºs 1.511, 1.512 e 1.533, fls. 01, do Livro 2-F, todas do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 25/06/2022
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