Decretos Não Numerados - Decreto de8.10.1996 - Decreto de8.10.1996 Publicado no DOU de 9.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ferraria", situado no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Ferraria", com área de 1.072,1500 ha (um mil, setenta e dois hectares e quinze ares), situado no Município de Piratini, objeto do Registro nº R-1-3.371, fls. 1/1v° do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 02/04/2022
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